LEI Nº 2173/2021

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2173-2021.pdf)LEI N° 2173-2021.pdf Clea Mara Gomes448 kB24/11/2021 14:08

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a construção de obra de escoamento de águas pluviais, executar gastos oriundos da obra, e dá outras providências.