| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2167-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 392 kB | 24/11/2021 13:53 |
SÚMULA: Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 012/93, de 31 de março de 1993, que dispõe sobre a faixa de domínio das estradas do Município, e dá outras providências.