SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e fornecer camisetas e outros brindes aos participantes e organizadores de eventos e campanhas Municipais, ou promovidos por outro ente federativo, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2166-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 23/11/2021 08:58 |