SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir, por extinção da entidade beneficiada, a concessão de uso de direito real, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 2146/2021
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2146-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 500 kB | 14/10/2021 13:47 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir, por extinção da entidade beneficiada, a concessão de uso de direito real, e dá outras providências.
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