SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir, por extinção da entidade beneficiada, a concessão de uso de direito real, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 2146/2021
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir, por extinção da entidade beneficiada, a concessão de uso de direito real, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 0 kB | 14/10/2021 13:47 |
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