SÚMULA: Suspende temporariamente a aplicação da Lei Municipal n° 2062/2021 de 17/0312021, que concedeu reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuíam vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.
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LEI Nº 2130/2021
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