| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2129-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 455 kB | 16/09/2021 13:52 |
SÚMULA: Suspende temporariamente a aplicação da Lei Municipal n° 2063/2021, de 10/03/2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério e cargos em comissão, e dá outras providências.