LEI Nº 2115/2021

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Fazer download deste arquivo (LEI N° 2115-2021.pdf)LEI N° 2115-2021.pdf Clea Mara Gomes442 kB20/08/2021 09:06

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar a recuperação de solo danificado pela execução de obra de readequação de Estradas Vicinais, e dá outras providências.