SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar a recuperação de solo danificado pela execução de obra de readequação de Estradas Vicinais, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2115-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 20/08/2021 09:06 |