Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para tratamento continuado, para pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta complexidade, entre outras, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 2110-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 13/08/2021 15:00 |