SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 2107/2021
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2107-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 495 kB | 05/08/2021 10:19 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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