SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar tributos pela prescrição, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI N° 2102-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 8038 kB | 09/07/2021 11:30 |
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar tributos pela prescrição, e dá outras providências.
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