SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar vigência do Termo de Permissão de Uso, de 03 (três) pontos para a instalação de placas no canteiro central da Avenida Brasil, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2097-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 02/07/2021 08:27 |