| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2095-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 7079 kB | 02/07/2021 08:19 |
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cancelar inscrição de empresas inoperantes, bem como baixar os valores lançados indevidamente a título de Taxa de Licença para Funcionamento (Cadastro Econômico), e dá outras providências.