Leis

SÚMULA: Regulamenta a vacância do cargo público em decorrência de aposentadoria, e dá outras providências.

Arquivos em anexo

Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
LEI Nº 2093-2021.pdf		Clea Mara Gomes	0 kB	24/06/2021 13:42