| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2091-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 368 kB | 24/06/2021 13:38 |
Súmula: Altera os critérios para o funcionamento dos veículos escolares, alterando a Lei n° 1782/18 de 30/11/2018, e dá outras providências.