| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2080-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 1213 kB | 16/04/2021 10:16 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.