Altera o Piano Plurianual (PPA) Lei n° 1.667/17, alterado pelas Leis n° 1.766/18, 1.912/19 e 2.014/20, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei n° 2.021/20, Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei n° 2.022/20, e dá outras providências.
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LEI Nº 2075/2021
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