| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2066-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 2444 kB | 26/03/2021 11:06 |
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal, e artigos 4°, 5°, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.