| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2063-2021 REPUBLICADO.pdf | Clea Mara Gomes | 4004 kB | 22/03/2021 08:42 |
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, constantes dos anexos I, II,
IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério e cargos em comissão, e dá outras providências.