| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2062-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 1583 kB | 19/03/2021 11:08 |
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, e dá outras providências.