SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de "Termo de Colaboração/Parceria'' com a entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Barras do Paraná'' para repasse de materiais e ou/ serviços do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE, Merenda Escolar (PNAE), e dá outras providências.
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LEI Nº 2039/2021
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