SÚMULA: Autoriza o Município a efetuar compensação de benfeitorias feitas em imóvel público com dívida oriunda de financiamento denominado de FUNDETEB, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 2003-2020.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 24/09/2020 15:39 |