| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1957-2020 REPLUBICADO.pdf | Karine Skorupa | 3112 kB | 03/03/2020 17:26 |
SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, institui taxas e dá outras providências.
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LEI Nº 1957/2020 REPUBLICADO
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