SÚMULA: Altera os valores definidos na Lei nº 153/09, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1931-2019.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 12/12/2019 15:52 |