SÚMULA: Prorroga a data de vigência da Lei nº 216/10 de 13/04/2010, e suas alterações, e dá outras providências.
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LEI Nº 1930/2019
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SÚMULA: Prorroga a data de vigência da Lei nº 216/10 de 13/04/2010, e suas alterações, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Karine Skorupa | 0 kB | 12/12/2019 15:47 |
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