SÚMULA: Altera os arts. 13 e 22, e o anexo I, da Lei Municipal nº 1688/2017 e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 1927/2019
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1927-2019.pdf | Karine Skorupa | 2541 kB | 04/12/2019 10:03 |
SÚMULA: Altera os arts. 13 e 22, e o anexo I, da Lei Municipal nº 1688/2017 e dá outras providências.
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