| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1926-2019.pdf | Karine Skorupa | 1469 kB | 04/12/2019 10:01 |
SÚMULA: Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 175/02, e suas alterações, e dá outras providências.