SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1896-2019.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 10/10/2019 08:06 |