SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 1884/2019
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1884-2019.pdf | Karine Skorupa | 1579 kB | 23/09/2019 12:08 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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