SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber outorga de Servidão de Uso e Passagem, de bens imóveis particulares, para fins de perfuração de poços artesianos e instalação de reservatórios elevados, destinados aos sistemas de abastecimento de água potável na zona rural do Município, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1881-2019.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 12/09/2019 09:39 |