SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ e o CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ para educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos.
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LEI Nº 1863/2019
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