SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais - Programa Minha Casa, Minha Vida, declara imóveis como de interesse social, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1847-2019.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 28/05/2019 15:34 |