| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI Nº 1806-2018.pdf | Karine Skorupa | 1336 kB | 31/12/2018 09:19 |
SÚMULA: Altera os valores definidos na Lei nº 153/09, para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.