Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 1795/2018
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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Lei 1795.pdf | Vanessa Macagnan | 622 kB | 21/12/2018 10:50 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bem em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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