| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1782.pdf | Vanessa Macagnan | 745 kB | 04/12/2018 11:57 |
Altera critérios para o funcionamento dos ônivus escolares, alterando a Lei nº 1082/14, e revogando as Leis nº 536/2011, 1188/15, e dá outras providências.