Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso para instalação de armário de telecomunicações para acomodações de equipamentos de links de internet via fibra óptica, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1769.pdf | Vanessa Macagnan | 0 kB | 27/11/2018 10:08 |