| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1741-2018.pdf | Karine Skorupa | 1302 kB | 29/05/2018 15:20 |
SÚMULA: Altera a Lei 1.695/2018 que regulamentou a prestação de serviço de transporte de passageiros para fins turísticos, excursões e viagens em geral, e dá outras providências.