SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o Lote, em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 1712/2018
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1712-2018.pdf | Karine Skorupa | 873 kB | 09/03/2018 15:13 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o Lote, em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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