SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóveis destinados à construção de sistemas de abastecimentos de água, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI Nº 1711-2018.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 09/03/2018 15:12 |