SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóveis destinados a construção de sistemas de abastecimentos de água, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1710-2018.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 09/03/2018 15:09 |