SÚMULA: Regulamenta a prestação de serviço de transporte de passageiros para fins turísticos, excursões e viagens em geral, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1695-2018.pdf | Karine Skorupa | 0 kB | 23/01/2018 11:41 |