SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 1689/2018
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1689-2018.pdf | Karine Skorupa | 1504 kB | 19/01/2018 11:32 |
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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