| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1684-2017.pdf | Karine Skorupa | 2004 kB | 15/12/2017 14:23 |
SÚMULA: Altera o art. 34 da Lei n° 234/03 - Estatuto do Magistério Municipal - que trata da dobra da carga horária de professores e dá outras providências.