SÚMULA: Autoriza e define critérios para alienação de bens móveis, e dá outras providências.
Leis
LEI N° 1663/2017
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1663-2017.pdf | Karine Skorupa | 1475 kB | 01/11/2017 10:48 |
SÚMULA: Autoriza e define critérios para alienação de bens móveis, e dá outras providências.
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