| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1654-2017.pdf | Karine Skorupa | 1204 kB | 10/10/2017 08:56 |
SÚMULA: Altera os artigos 1º e 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 1.648/2017, que institui horário especial de trabalho e criou gratificação especial para motoristas do transporte escolar.