SÚMULA: Revoga o inciso III do art. 2º e altera o art. 8º da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o "Programa Porteira Adentro".
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LEI Nº 1651/2017
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1651-2017.pdf | Karine Skorupa | 1117 kB | 05/10/2017 11:55 |
SÚMULA: Revoga o inciso III do art. 2º e altera o art. 8º da Lei Municipal nº 1.601/17, que criou o "Programa Porteira Adentro".
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