| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1640-2017 REPUBLICADO.pdf | Karine Skorupa | 800 kB | 08/11/2017 14:04 |
SÚMULA: Acrescenta o Item III e IV no artigo 5º, altera o § 2º do artigo 5º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1268/15 de 19/06/15, revoga a Lei Municipal nº 1596/17 de 30/03/17 e dá outras providências.