SÚMULA: Autoriza o chefe do poder executivo a ceder maquinário à terceiros pelo prazo de um dia, para realização de curso de aperfeiçoamento de servidores operadores de máquina, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI N° 1631.17.pdf | Ariani - SoftSul | 0 kB | 17/07/2017 17:12 |