SÚMULA: Altera as leis municipais n° 830/13, de 04 de Julho de 2013 - Plano plurianual (PPA), lei municipal n° 1523/16, de 04 de Novembro de 2016 - lei de dizetrizes orçamentária (LDO), lei municipal n° 1550/16, de 09 de Dezembro de 2016 - lei orçamentária anual (LOA), e dá outras providências.