Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a assinar termo de adesão com a associação nacional dos municípios sedes de usinas hidrelétricas - AMUSUH, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei nº.1620.pdf | SoftSul-camila | 0 kB | 23/06/2017 15:27 |