súmula - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas e cargos em comissão constantes de anexos I, II,III,IV,V, com exceção aos agentes políticos e magistério e dá outras providências.
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LEI Nº 1600/2017
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